LIMINAR: Justiça reintegra vereador cassado pela Câmara de São José dos Basílios
Toin do Mourão

Em decisão liminar, o desembargador Antonio Guerreiro Júnior reintegrou, nessa terça-feira (22), ao cargo o vereador Antonio Elis Pereira da Silva (PSC), o Toin do Mourão, que havia sido cassado em 2021 pela Câmara Municipal de São José dos Basílios, sob a alegação de quebra de decoro parlamentar.

Para reverter o processo administrativo, considerado ilegal pela defesa, foi interposto junto ao Tribunal de Justiça o recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, analisado e concedido mediante as demonstrações da defesa, que alegou que o devido processo administrativo instaurado pela Câmara continha erros graves e prejudiciais ao agravante (Toin do Mourão), constituindo em arbitrariedade já que que não houve legalidade no processo que culminou na cassação do edil.

Segundo a defesa, a votação que cassou o mandato de Mourão não seguiu o rito legal do Decreto-Lei nº 201/67 e do Regimento Interno da Casa, que exclui o vereador denunciante de participar do processo de votação, fato que não teria ocorrido no dia da votação. Além desta alegação da defesa, a votação não teria tido 2/3 (dois terços) dos votos, que seriam 6 votos favoráveis, já que a Câmara é constituída por 9 membros, votando somente 5 a favor a cassação. Ainda teria ocorrido a ilegalidade do voto da vereadora denunciante, o que contraria as leis supra citada. Confira a decisão…

Compartilhe!
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on telegram
Share on email
guest
1 Comentário
Antigos
Novos Mais Votados
Feedbacks em linha
Ver todos os comentários
carla
carla
8 meses atrás

o homem está de volta pra onde nunca deveria ter saído!