A Câmara aprovou por unanimidade na sessão ordinária dessa última sexta-feira (17), Projeto de Lei do Poder Executivo que dará autonomia para alterar o Código Tributário do Município de Tuntum, tornando o adequado as novas regras da Lei Complementar 175/2020, que criou novo dispositivo de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) aos pequenos municípios, cobrado hoje de forma desigual, já que as prestadoras de serviços ainda não recolhem o tributo em favor dos pequenos municípios, mas sim ao município onde se encontra a prestadora.
Com o advento da nova lei, os pequenos municípios terão a possibilidade de receberem a fatia merecida de direito que têm no Imposto Sobre Serviço. Para tornar esse fato real, por meio da aprovação de ontem na Câmara, o município de Tuntum criará mecanismos necessários para regulamentar essa nova proposta e posteriormente gerar mais receitas aos cofres do município. De acordo com a Lei Complementar, o tributo municipal será recolhido dos prestadores de serviços que comercializam os seguintes serviços:
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; planos de atendimento e assistência médico-veterinária; administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Conforme o que expôs o vereador Josinaldo Bílio (PSB), Líder do Governo na Câmara, já este ano de 2021 serão devolvidos de cobrança de ISS ao município 35% do valor recolhido. Em 2022 esse valor chega à casa de 80%. Em 2023 ele será repassado de forma integral, 100%. Josinaldo acredita que o município já teria deixado de arrecadar mais de R$ 10 milhões. Ainda segundo ele, há possibilidade que sejam arrecadados pelo município cerca de R$ 150 mil por mês a partir de 2023.
Mediante a aprovação do projeto, o prefeito Fernando Pessoa (PDT) irá criar uma comissão, uma espécie de comitê gestor para gerir as devidas receitas. “Na verdade, não vai cobrar nada do contribuinte de Tuntum, porque esses recursos já está sendo cobrado, ele não está sendo é devolvido, não só para Tuntum, mas para todos os pequenos municípios brasileiros. Somente 37 municípios têm ficado com esse recurso, mas que vão começar a perder a partir desse ano”, esclareceu Josinaldo.
