A Procuradoria do Município de Tuntum, em resposta a uma comunicação do Juízo da Comarca de Tuntum, em face de requerimento do Ministério Público sobre audiência de conciliação, sinalizou de forma positiva sobre a possibilidade da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ainda a ser discutido entre as partes envolvidas na mesma audiência de conciliação a ser realizada.
Conforme os teores da mensagem encaminhada ao juiz da Comarca, assinada pelo procurador José Fellipy Andrade e o assessor jurídico Carlos Eduardo Araújo, há demonstração de expresso interesse do município em participar da audiência de conciliação, que poderá resultar na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, relativo a convocação dos aprovados no último certame público municipal.
Acontece que para essa futura audiência, que poderá culminar no TAC, o juiz solicita que o município apresente de imediato um esboço com um cronograma de nomeações. Diante da cobrança, o município faz algumas alegações sobre a apresentação do cronograma, sintetizando alguns estudos e levantamentos que estão em curso: “Em relação à apresentação de esboço de cronograma de nomeações, o Município de Tuntum informa que existem estudos em andamento, em fase final, mas ainda não concluídos, tais como, processo administrativo, mapeamento de servidores e, estudo de necessidade e capacidade financeira do município, que darão a gestão municipal legalidade e a confiabilidade necessária para que possamos apresentar de forma legal e responsável o cronograma definitivo de convocações, nomeações, posse, lotação e o que mais se fizer necessário, iniciando com prioridade pelos aprovados no concurso público para os cargos da área da Saúde e da Educação”.
Após a exposição sobre o andamento do processo de estudo e mapeamento de servidores, que pode ser um subterfúgio para o momento imediato, o município ratifica sua participação na audiência de conciliação. ” Isto posto, concorda o Município a designação de audiência especial de
conciliação, para que possa na oportunidade expor todo o resultado de estudos, pesquisas e demais atos referentes ao concurso público, apresentar cronograma definitivo de nomeações e o que mais se fizer necessário, com intuito de celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o representante do Ministério Público”.
A confirmação na audiência de conciliação, com grande possibilidade de assinatura do TAC, pode ser um claro reconhecimento do prefeito Fernando Pessoa da necessidade em convocar os aprovados e de seus direitos legais em exercerem suas atividades profissionais, até agora não reconhecidos, mesmos amparados pela lei. O sinal dado pelo gestor, deixa claro que não há mais como protelar e que o caminho a ser seguido é realmente lotar os aprovados.
