As advogadas Luanny Alves Costa e Lucianny Alves Costa encaminharam hoje (23) requerimento ao Ministério Público solicitando do promotor de Justiça Wlademir Soares de Oliveira, informações relacionadas ao Portal da Transparência do Município de Tuntum, que segundo as operadoras do direito, as informações hoje contidas no devido Portal são referentes aos anos anteriores e o último exercício de 2020. O requerimento solicitando o pleno funcionamento das atividades do veículo informativo, se baseia na Lei de Acesso a Informação (LAI).

“Já estamos a entrar no terceiro mês do ano, já foram realizadas centenas de pagamentos desde o início do anos, no entanto a transparência não está existindo, razão pela qual pugna-se por providências, à cerca da deliberação de manutenção do portal da transparência do município”, ressaltam.

Em resposta ao requerimento encaminhado, o Promotor de Justiça, sem perda de tempo, determina: Autuação em notícia de fato no SIMP; juntada dos autos da demanda supra citada; expedição de ofício a Procuradoria Geral do Município de Tuntum, na pessoa do senhor José Fillipy Andrade Gonçalves, procurador municipal, para que se manifeste acerca dos fatos narrados na presente demanda, fixando-lhe o prazo de 10 dias para resposta; expedição de ofício ao Caop/Proad solicitando a realização de vistoria no Portal da Transparência do Município de Tuntum, com atenção especial quanto a divulgação da relação de servidores e respectivos salário.

O funcionamento pleno do Portal da Transparência é vital para que os municípes mantenham-se cientes das muitas ações executadas pelo município, além do informe completo sobre cargos, salários e a própria relação nominal dos servidores.